Deliberação CBH-PARDO 009/04
O Comitê
da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais e,
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Considerando que o CBH-Pardo,
em reunião plenária de 12/03/04 aprovou prazo para entrada de novos projetos
com recursos do Fehidro excedentes do ano de 2004 no
valor de R$ 129.386,46 e R$ 32.000,00 do ano de 2003;
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Considerando que foi priorizado pela Câmara Técnica
deste comitê, o projeto “Piloto de Restauração Sustentável em Áreas de
Preservação Permanente” tendo como tomador a Associação de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto – AEAARP;
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Considerando o ofício SECOFEHIDRO n° 240/2004, que
indicou a indisponibilidade do uso dos recursos do ano de 2003 no presente
exercício e ainda salientou que o pleito acima referenciado, não cumpriu com as
normas elencadas no Manual de Procedimentos do Fehidro;
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Considerando que, o tomador apresentou à Câmara
Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos deste CBH-Pardo, toda documentação complementar requerida pela
SECOFEHIDRO no ofício nº 240/2004;
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Considerando que a Câmara Técnica analisou toda a
documentação encaminhada pelo tomador como estando em acordo com o Manual de
Procedimentos do Fehidro, enviando a secretaria
executiva deste comitê parecer favorável através do ofício Coord.
CTs/CBH – Pardo 003/2004;
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Considerando finalmente que em reunião plenária de
25/06/04 novamente referendado e também ratificado na reunião plenária de
22/10/2004 como de interesse deste comitê o projeto “Piloto de Restauração
Sustentável em Áreas de Preservação Permanente”.
Delibera:
Artigo 1º
- Fica priorizado para o ano de 2005 o projeto “Piloto de Restauração
Sustentável em Áreas de Preservação Permanente” tendo como tomador a Associação
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto – AEAARP;
Artigo 2º
- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PARDO,
devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.
Ribeirão Preto, 10 de dezembro de
2004.
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Celso Luís
Ribeiro |
Celso
Antonio Perticarrari |
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Presidente |
Secretário
Executivo |
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Genésio Abadio de Paula e Silva |
Amauri da
Silva Moreira |
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Vice-Presidente |
Coordenador
de Câmaras Técnicas |